A Justiça Federal em Alagoas determinou que o Governo do Estado pague, no prazo improrrogável de cinco dias, R$ 4.659.834,95 ao Hospital Veredas, em Maceió. A decisão foi proferida nesta sexta-feira (26) pelo juiz federal Raimundo Alves de Campos Júnior, da 13ª Vara Federal, e evidencia falhas na gestão dos repasses destinados à rede de saúde conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A medida atende manifestação do Ministério Público Federal (MPF) no âmbito de uma ação que acompanha o cumprimento de sentença relacionada ao financiamento de serviços hospitalares. Segundo a decisão, os valores correspondem a atendimentos já realizados, auditados e reconhecidos administrativamente, mas que permanecem sem pagamento por parte do Estado.

Na análise do processo, o magistrado destacou que há diversos procedimentos administrativos aguardando quitação há meses e, em alguns casos, há centenas de dias. Mesmo após determinações anteriores da Justiça para auditoria e pagamento das despesas, o Governo de Alagoas não regularizou integralmente os débitos.

“A persistência do inadimplemento de valores já auditados e vencidos exige a adoção de medidas que assegurem o cumprimento da decisão judicial e evitem prejuízos à continuidade dos serviços de saúde prestados à população”, afirmou o juiz na decisão.

O valor determinado pela Justiça representa o saldo remanescente após a dedução de R$ 2,9 milhões em pagamentos já comprovados pelo Estado. Ainda assim, permaneceram em aberto quase R$ 4,7 milhões referentes a serviços de assistência à saúde prestados pelo hospital.

Um dos pontos mais sensíveis destacados nos autos envolve o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE), do Governo Federal. Conforme informações da União apresentadas à Justiça, os recursos destinados ao programa vêm sendo transferidos regularmente ao Fundo Estadual de Saúde de Alagoas. A responsabilidade pelo repasse às unidades que executam os serviços, entretanto, cabe ao Estado.

Segundo a decisão judicial, aproximadamente R$ 3,19 milhões da dívida estão vinculados justamente ao programa federal, o que reforça os questionamentos sobre a retenção dos recursos mesmo após sua chegada aos cofres estaduais.

O juiz também observou que o Governo de Alagoas não apresentou justificativas técnicas ou administrativas capazes de explicar a demora na liberação dos valores já auditados. Para a Justiça, a manutenção do débito coloca em risco a continuidade dos serviços hospitalares, além de comprometer o pagamento de profissionais, fornecedores e a compra de insumos essenciais ao atendimento da população.

Além de determinar o depósito judicial do valor integral da dívida, a Justiça Federal ordenou a intimação pessoal do secretário de Estado da Saúde para que comprove o cumprimento da obrigação e apresente informações sobre a destinação dos recursos relacionados aos processos administrativos pendentes.

O procurador-geral do Estado também deverá ser comunicado da decisão.

Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estabelecido, a Justiça autorizou desde já o bloqueio de ativos financeiros do Estado por meio do sistema Sisbajud, mecanismo utilizado para a constrição judicial de valores em contas bancárias.

A decisão representa mais um episódio de judicialização envolvendo repasses da saúde pública em Alagoas e amplia a pressão sobre a gestão do governador Paulo Dantas, diante das cobranças por maior eficiência na execução dos recursos destinados ao atendimento da população pelo SUS.