O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente maneira de regularizar as atividades de pessoas que trabalham de forma autônoma. Com o CNPJ da empresa, ela pode obter benefícios da Previdência Social.

O modelo foi criado em 2008 e agora, em 2023, muita coisa já mudou e vai mudar a partir de abril deste ano, para que pequenos empreendedores continuem a ter um serviço cada vez mais completo e personalizado.

Reajuste da contribuição mensal

Devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor recolhido para o INSS no Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do MEI corresponde a 5% do salário mínimo.

Desse modo, microempreendedores que trabalham com comércio devem pagar uma taxa de R$ 1 a mais, por conta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

No entanto, prestadores de serviços precisam pagar uma taxa de R$ 5 extras por causa do Imposto sobre Serviços (ISS).

Novo valor em maio

Tendo em vista que a partir de 1º de maio o salário-mínimo sofrerá reajuste, os valores serão de 5% desse montante, ou seja, em cima dos R$ 1.320.

Com base nessas mudanças, os tributos recolhidos para quem é MEI à Previdência Social vão subir para R$ 67 (ICMS), R$ 71 (ISS) e R$ 72 com ambos.

Para quem é MEI caminhoneiro e trabalha com transporte de cargas, precisa pagar R$ 158,40. A contribuição equivale a 12% do salário-mínimo.

Nada de número do CPF no CNPJ

A própria Receita Federal concordou que o nome empresarial do microempreendedor não vai mais conter o número do CPF. Essa é uma forma de se adequar à Lei de Proteção de Dados (LGPD).

O novo padrão vai utilizar o número do CNPJ em oito posições:

Nome do empresário

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica
Além disso, a partir do dia 3 de abril, o MEI vai passar a utilizar a Nota Fiscal Social Eletrônica (NFS-e). A emissão será feita por um aplicativo disponível para dispositivos móveis.

Agora, o sistema passa a ser operado pela Receita Federal e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Todos os municípios do Brasil terão uma nota fiscal padrão.