A aprovação, nesta terça-feira (9), pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o marco temporal para demarcações de terras indígenas, foi recebida como uma vitória jurídica pelos proprietários rurais de Palmeira dos Índios. A avaliação ocorre após meses de apreensão no município, diante de estudos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em áreas ligadas aos povos Xucuru-Kariri.

O texto aprovado determina que somente poderão ser demarcadas terras que estivessem ocupadas ou em disputa até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Para produtores locais, que afirmam possuir escrituras com mais de um século, a PEC reforça a segurança jurídica de propriedades consolidadas historicamente no município.

Nos últimos meses, técnicos da Funai realizaram levantamentos técnicos em áreas rurais de Palmeira, acompanhados por equipes da Polícia Militar. As ações foram interpretadas como sinalização de possível reconfiguração territorial, o que motivou consultas legais por parte de fazendeiros e herdeiros de propriedades antigas.

A aprovação do novo dispositivo constitucional é considerada como um freio a iniciativas de demarcação que não estejam amparadas em ocupação comprovada anterior a 1988.

A PEC também confirmou previsão de indenização a eventuais proprietários atingidos por demarcações, além de assegurar a participação direta dos mesmos no processo administrativo. Outro ponto incluído pelos senadores impede a ampliação de áreas já homologadas.

Representantes do setor rural defenderam que a medida evita conflitos fundiários e garante previsibilidade.

No entanto, organizações indígenas e parlamentares da base governista classificaram a aprovação como retrocesso. Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o texto reduz direitos indígenas e contraria decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Wagner, “a responsabilidade histórica não é dos povos indígenas, mas do Estado brasileiro, que por décadas não concluiu processos de demarcação previstos na Constituição”.

Com a aprovação no Senado, o texto segue para análise da Câmara, onde deverá enfrentar novo debate político. Paralelamente, o STF inicia nesta quarta-feira (10), julgamento de ações que questionam pontos da legislação aprovada no Congresso no ano passado sobre o assunto.

Os ministros deverão decidir, entre outros pontos, sobre a constitucionalidade do marco temporal e regras de indenização.

Em Palmeira dos Índios, o entendimento predominante entre produtores rurais é de que a decisão do Senado diminui o clima de incerteza que vinha sendo registrado desde o início das visitas da Funai na região.

Ainda assim, moradores e advogados seguem acompanhando os desdobramentos em Brasília, diante da possibilidade de novos efeitos jurídicos envolvendo o STF e a tramitação no Congresso Nacional.