O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, com pedido urgente, contra o município de Piaçabuçu em razão da permissão irregular de circulação e estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, localizada no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu. A prática viola normas ambientais e de segurança, além de expor a população a graves riscos.

De acordo com o procurador da República Érico Gomes, o tráfego de veículos ocorre em desacordo com o Plano de Manejo da Unidade de Conservação e com a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental de Alagoas (Cepram), que proíbe a circulação de veículos motorizados em toda a Zona Costeira do estado, salvo exceções restritas. O MPF sustenta que a conduta do município compromete a proteção ambiental da APA e ameaça a integridade física de moradores, turistas e banhistas.

Na ação, o MPF demonstra para a Justiça a necessidade de adoção de medidas capazes de cessar os danos ambientais, reduzir os riscos à população e assegurar a reparação dos danos morais coletivos decorrentes da omissão do poder público municipal.

Medidas imediatas – Em caráter imediato, o MPF requer a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, por considerá-lo contrário à Resolução Cepram nº 31/2016. Também pede que o município seja obrigado a cumprir integralmente as normas ambientais aplicáveis à área.

Entre as providências solicitadas estão o cadastramento dos proprietários e possuidores de imóveis residenciais e comerciais que não possuam outra via de acesso, com controle por meio de credencial e limitações específicas; a definição de áreas alternativas para circulação e estacionamento de veículos pelos frequentadores em geral, fora da faixa de areia; e a proibição da circulação e do estacionamento de veículos automotores na praia, excetuadas situações consideradas essenciais, como a prestação de serviços públicos.

Para assegurar o cumprimento das determinações judiciais, o MPF pede a fixação de multa pessoal não inferior a R$ 25 mil por descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais.

Danos morais coletivos – O MPF requer também que, ao final da ação, a Justiça declare a nulidade definitiva do Decreto Municipal nº 08/2025 e condene o município de Piaçabuçu a cumprir, de forma contínua, a Resolução CEPRAM nº 31/2016. A ação também pede a adoção de medidas informativas, educativas e de fiscalização permanente, com apoio de órgãos como ICMBio, IMA, Polícia Militar e Detran.

Além disso, o MPF requer a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 500 mil, sendo R$ 250 mil pela ofensa ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e R$ 250 mil pela ameaça à segurança dos frequentadores da praia, com destinação ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.

Entenda o caso – A atuação do MPF teve início a partir de comunicação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA de Piaçabuçu, que alertou para o tráfego desordenado de veículos na faixa de areia do Pontal do Peba. Diante da denúncia, o MPF instaurou inquérito civil para apurar os fatos.

Ao longo da investigação, foram reunidos ofícios técnicos, relatórios e informações de diversos órgãos ambientais e de trânsito, como ICMBio, Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Polícia Militar.

Diligências realizadas pelo próprio MPF no local, inclusive em fins de semana e períodos de maior fluxo turístico, constataram a circulação intensa de carros, motocicletas, quadriciclos e até ônibus na faixa de areia, frequentemente utilizada como via de tráfego e estacionamento.

As vistorias também apontaram a ausência de fiscalização efetiva e de sinalização adequada, além de situações de risco elevado, como veículos transitando entre banhistas, inclusive em áreas próximas ao mar, e registros de acidentes de trânsito, condução sob efeito de álcool e uso irregular de quadriciclos. Órgãos ambientais destacaram, ainda, os impactos sobre ecossistemas costeiros sensíveis, a erosão da faixa de areia e os riscos à fauna marinha, como tartarugas que utilizam a região para desova.

Na tentativa de solucionar o problema de forma extrajudicial, o MPF expediu recomendação ao município de Piaçabuçu para que adotasse medidas de controle, fiscalização, cadastramento de moradores e ações educativas. No entanto, a recomendação não foi acatada. Posteriormente, o município editou o Decreto nº 08/2025, que, segundo o MPF, acabou por autorizar a circulação de veículos em trechos da praia, sem consulta ao ICMBio e em desacordo com o Plano de Manejo da APA.

Diante da persistência das irregularidades, da recusa em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e do períodos de alta temporada turística, o MPF decidiu ajuizar a ação civil pública para garantir a proteção do meio ambiente, a segurança dos frequentadores e a efetividade das normas ambientais.