O Senado Federal aprovou, em dois turnos e em um único dia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reconhece oficialmente as guardas municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública do Brasil. A medida, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), representa um marco histórico para as Guardas Civis Municipais (GCMs), que há décadas reivindicam maior reconhecimento institucional por sua atuação direta na proteção da população e no patrulhamento urbano.

A proposta ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, mas já sinaliza uma guinada importante no papel das GCMs. Caso aprovada, a medida permitirá que os municípios nomeiem suas corporações como “polícia municipal”, ou outra nomenclatura similar, conferindo identidade mais próxima da função que, de fato, muitas dessas forças já exercem no cotidiano.

Historicamente, as guardas municipais nasceram com a função de proteger bens, instalações e serviços públicos. Com o agravamento da violência urbana e a sobrecarga das polícias estaduais, elas foram se moldando à realidade das ruas: adquiriram armamentos, passaram a integrar ações conjuntas com outras forças de segurança, investiram em treinamento e hoje, em várias cidades, são o primeiro contato da população com o poder público em situações de risco.

A nova PEC consolida esse avanço: autoriza expressamente o exercício de policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas, além da proteção de bens públicos e da colaboração com os demais órgãos de segurança. A entrada de novos integrantes será feita por meio de concurso público, ou por transformação dos cargos já existentes, garantindo profissionalismo e transparência.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tivesse reconhecido em 2024 a legitimidade da atuação policial das guardas — inclusive permitindo abordagens, revistas e prisões em flagrante — a ausência de previsão constitucional sempre gerou incertezas jurídicas sobre os limites de sua ação. A aprovação da PEC preenche essa lacuna e fortalece institucionalmente as GCMs em todo o país.

O texto ainda estabelece que o Ministério Público será responsável pelo controle externo das atividades policiais desempenhadas pelas guardas, o que reforça a fiscalização e o respeito aos direitos fundamentais.

Palmeira dos Índios e o protagonismo da GCM

Em Palmeira dos Índios, no Agreste de Alagoas, a Guarda Civil Municipal tem se destacado por sua atuação firme e próxima da comunidade. A corporação vem ampliando seu papel para além da proteção patrimonial e já participa ativamente de ações de patrulhamento urbano, apoio à segurança escolar, rondas preventivas em bairros vulneráveis e até no enfrentamento à violência doméstica.

A GCM também tem presença marcante em grandes eventos, ações de cidadania e operações integradas com a Polícia Militar. Além disso, é responsável pelo videomonitoramento urbano de Palmeira dos Índios, desempenhando um papel estratégico na prevenção e no combate ao crime. As imagens captadas pelas câmeras têm sido fundamentais para a Polícia Civil na investigação e elucidação de delitos, incluindo casos de homicídio.

Para especialistas em segurança pública, o reconhecimento constitucional das guardas chega em boa hora, pois oferece respaldo legal ao trabalho que já vem sendo realizado de forma ostensiva e preventiva. Em cidades como Palmeira, essa valorização institucional fortalece ainda mais a rede de proteção à população e ajuda a consolidar um modelo de segurança mais próximo do cidadão.

Um passo à frente na segurança das cidades

A inclusão das GCMs no rol constitucional dos órgãos de segurança pública não elimina as atribuições das polícias Civil e Militar, mas complementa e fortalece a rede de proteção da sociedade. Ao reconhecer a importância do trabalho dos guardas municipais, o Estado brasileiro avança na construção de uma política pública mais descentralizada, próxima das comunidades e voltada para a prevenção.

Se aprovada também na Câmara dos Deputados, a PEC abrirá caminho para que os municípios fortaleçam ainda mais suas estruturas de segurança, investindo em capacitação, equipamentos e integração. Acima de tudo, a medida valoriza milhares de profissionais que já arriscam suas vidas diariamente na defesa da população — e que agora caminham para ter o respeito e o respaldo legal que sempre mereceram.