A Defensoria Pública do Estado de Alagoas ingressou, nesta segunda-feira (3), com uma nova ação civil pública para exigir mais transparência na execução dos contratos de concessão do saneamento básico no estado. Desta vez, o alvo é a empresa Águas do Sertão, responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 34 municípios alagoanos.

O pedido da instituição busca assegurar que a concessionária publique mapas atualizados das redes de esgoto e de distribuição de água, além de divulgar as metas e os resultados de dez indicadores de desempenho que deveriam constar em relatórios anuais desde 2022. Tais indicadores, previstos tanto no contrato de concessão quanto no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), servem para medir a qualidade dos serviços e permitir o controle social e institucional sobre as metas assumidas pela empresa.

De acordo com o contrato, assinado em março de 2022, a meta de universalização do esgotamento sanitário para o terceiro ano da concessão é de 32,32%, considerando o conjunto das cidades atendidas, enquanto o abastecimento de água potável deve alcançar 97,5% da população. O documento também estabelece metas anuais de redução de perdas, melhoria no tratamento de água e garantia de fornecimento contínuo.

A Defensoria argumenta que a divulgação pública dessas informações é essencial para garantir a transparência e possibilitar que a sociedade e os órgãos fiscalizadores acompanhem o cumprimento das obrigações contratuais. A ação também solicita a fixação de multa diária de R$ 20 mil caso a empresa descumpra eventual decisão judicial.

Essa é a terceira ação civil pública ajuizada pela Defensoria com o mesmo objetivo: fiscalizar o cumprimento das concessões de saneamento em Alagoas. Em outubro, a instituição também acionou a BRK Ambiental, responsável pelo Bloco A (região metropolitana de Maceió), e a Verde Alagoas, que atua no Bloco C (litoral norte e parte da Zona da Mata).

O grupo de defensores que assina a ação é formado por Bruno Chinaglia, Brígida Barbosa, José Genival, Lívia Risso, Pedro Basílio, Renan Mação, Suellen Aguiar, Wagner Pinto, Wladimir Aued e pelo coordenador do Núcleo de Proteção Coletiva, Othoniel Pinheiro Neto.

A concessão da Águas do Sertão abrange os seguintes municípios: Água Branca, Belo Monte, Cacimbinhas, Cajueiro, Carneiros, Delmiro Gouveia, Dois Riachos, Feira Grande, Igaci, Igreja Nova, Inhapi, Jaramataia, Junqueiro, Maravilha, Mata Grande, Monteirópolis, Olho d’Água do Casado, Olivença, Ouro Branco, Palestina, Palmeira dos Índios, Pão de Açúcar, Pariconha, Penedo, Piaçabuçu, Piranhas, Poço das Trincheiras, Porto Real do Colégio, Quebrangulo, Santana do Ipanema, São Brás e São José da Tapera.

Com a nova ação, a Defensoria reforça sua atuação para garantir transparência, fiscalização efetiva e o cumprimento das metas de saneamento assumidas pelas concessionárias em Alagoas.