Reprodução Otávio Lessa foi nomeado para a presidência da Arsal, mas juiz suspendeu o decreto

A tentativa do governador eleito de Alagoas, JHC, de barrar os efeitos da nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) não avançou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Nesta quarta-feira (11), o desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu o mandado de segurança apresentado pelo político e manteve, na prática, os efeitos da decisão que autorizou o prosseguimento da nomeação.

O magistrado entendeu que JHC escolheu um instrumento jurídico inadequado para tentar reverter a decisão do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt. Isso porque já existe um recurso apresentado pela defesa, o agravo interno, que permite levar o caso à apreciação do Tribunal Pleno.

A decisão não representa uma análise sobre a legalidade da nomeação de Otávio Lessa nem sobre as acusações levantadas por JHC. O processo foi encerrado sem julgamento do mérito, e o pedido de liminar perdeu a finalidade.

Com isso, continua valendo o entendimento de Fábio Bittencourt, que no último dia 6 derrubou a liminar que havia suspendido o decreto estadual de nomeação e impedido Lessa de assumir o comando da agência.

Ao recorrer à Justiça, JHC tentou impedir que a nomeação produzisse efeitos antes de o Tribunal Pleno analisar os questionamentos apresentados por sua defesa. O governador eleito argumentou que a posse de Otávio Lessa poderia provocar mudanças difíceis de reverter, principalmente pelo mandato de cinco anos previsto para a presidência da Arsal.

Outro ponto levantado foi o possível afastamento antecipado de Lessa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde ocupa o cargo de conselheiro. A saída abriria uma vaga na composição da Corte.

A defesa também questionou a atuação de Fábio Bittencourt no caso. Entre os argumentos apresentados, mencionou que o desembargador já havia exercido interinamente o Governo de Alagoas e sancionado a legislação que alterou as regras relacionadas à escolha e à permanência dos dirigentes da Arsal.

Ao extinguir o mandado de segurança, Márcio Roberto ressaltou que os argumentos apresentados por JHC poderão ser examinados no agravo interno. O desembargador também destacou que a defesa pode solicitar efeito suspensivo diretamente nesse recurso, caso queira impedir temporariamente os efeitos da decisão contestada.

Na avaliação do magistrado, não cabe utilizar uma segunda ação judicial para alcançar uma finalidade que pode ser buscada dentro do recurso já existente.

A disputa teve origem em uma ação popular apresentada por JHC em 31 de outubro, na qual questionou o Decreto Estadual nº 113.415/2026, responsável pela nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Arsal.

Inicialmente, o pedido foi acolhido pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, que, em 1º de novembro, suspendeu o decreto e impediu a posse de Lessa. A decisão também determinou que Camilla da Silva Ferraz permanecesse à frente da agência.

A situação mudou cinco dias depois, quando Fábio Bittencourt atendeu ao pedido de suspensão apresentado pelo Estado e pela Arsal, restabelecendo os efeitos da nomeação. Otávio Lessa também participou da iniciativa.

Na mesma decisão, o presidente do TJAL apontou possíveis irregularidades na atuação do juízo plantonista e determinou o envio de documentos à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração. O encaminhamento, conforme ressaltou Márcio Roberto, não significa aplicação de qualquer penalidade ao magistrado.

O encerramento do mandado de segurança representa mais um capítulo da disputa envolvendo o comando da Arsal, mas não encerra a discussão judicial. O agravo interno apresentado por JHC ainda deverá ser analisado pelo Tribunal Pleno.

Até lá, a decisão que restabeleceu os efeitos do decreto estadual continua em vigor, mantendo liberado o caminho para a nomeação de Otávio Lessa.

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