AssessoriaMPAL aciona loteamentos em Arapiraca por irregularidades urbanísticas e ambientais

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) ajuizou duas ações civis públicas contra loteamentos em Arapiraca, após investigações apontarem irregularidades urbanísticas e ambientais. As medidas, propostas pela 11ª Promotoria de Justiça, incluem pedido de tutela de urgência para correção imediata das falhas identificadas.

Loteamento Canafístula

No loteamento Canafístula, localizado na Avenida Miguel Guimarães Silva, a apuração do MPAL identificou a falta de licenças ambientais essenciais, como a licença prévia, e a inexistência de estudos técnicos que comprovem a viabilidade do empreendimento. Segundo o órgão, essas irregularidades podem gerar prejuízos ao meio ambiente e comprometer o desenvolvimento sustentável da região. A investigação também sugere possível omissão do poder público na fiscalização durante a implantação do loteamento.

Residencial Colibri

No Residencial Colibri, no bairro Massaranduba, as irregularidades detectadas incluem ausência de sistema de esgotamento sanitário, falhas na drenagem e na pavimentação, falta de comprovação da regularidade das redes de água e energia, além do cercamento de áreas públicas. O MPAL também constatou a inexistência de licenciamento ambiental e percentual insuficiente de áreas públicas, configurando parcelamento irregular do solo.

Objetivo das ações

O promotor de Justiça Cláudio Teles destacou que as ações têm como objetivo obrigar a regularização dos empreendimentos, garantindo infraestrutura adequada, proteção ambiental e cumprimento das normas urbanísticas. “Pedimos que o Judiciário determine providências para corrigir as irregularidades e assegurar que esses espaços atendam aos padrões legais”, afirmou.

As ações civis públicas estão em tramitação e o MPAL acompanha o cumprimento das medidas solicitadas à Justiça.

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