Justiça obriga Governo de Alagoas a corrigir irregularidades graves no Hospital de Emergência do Agreste

O Poder Judiciário determinou que o Governo de Alagoas adote uma série de medidas emergenciais para corrigir irregularidades ambientais, sanitárias e de segurança identificadas no Hospital de Emergência do Agreste Dr. Daniel Houly, em Arapiraca. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), após anos de tentativas frustradas de solução administrativa.

A sentença representa mais um revés para a gestão estadual da saúde, ao reconhecer a existência de problemas considerados graves em uma das mais importantes unidades hospitalares do interior alagoano, referência para milhares de pacientes do Agreste, Sertão e Baixo São Francisco.

Segundo a ação proposta pelo promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, titular da 11ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, fiscalizações realizadas ao longo dos últimos anos identificaram uma série de irregularidades, entre elas a ausência de licenciamento ambiental, descarte inadequado de resíduos hospitalares, lançamento de efluentes sem tratamento, falta de alvará sanitário e deficiência nas medidas de prevenção e combate a incêndios.

De acordo com os autos, antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público buscou solucionar a situação por meio de notificações, reuniões e até mesmo da proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, diante da falta de resposta efetiva por parte do Estado e da permanência dos problemas, a instituição decidiu judicializar o caso.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as irregularidades permanecem sem solução há mais de dois anos, mesmo após autuações de órgãos ambientais e sucessivas intervenções dos órgãos de controle.

Entre as determinações impostas ao Estado estão a formalização do pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), a apresentação de estudos técnicos e planos de gerenciamento de resíduos, a implantação de uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE), a interrupção do lançamento de resíduos líquidos sem tratamento adequado e a instalação de sistemas provisórios de contenção até a regularização definitiva.

O Governo de Alagoas também deverá elaborar e protocolar projeto de prevenção e combate a incêndios junto ao Corpo de Bombeiros, realizar análises periódicas da qualidade dos efluentes gerados pela unidade e encaminhar relatórios trimestrais ao Judiciário comprovando o cumprimento das determinações.

A decisão estabelece prazos específicos para cada medida e prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, sem prejuízo de aumento do valor caso a situação persista.

Ao fundamentar a decisão, o Judiciário destacou que o cenário encontrado apresenta risco concreto de contaminação do solo, do lençol freático e dos recursos hídricos, além da possibilidade de exposição de pacientes, profissionais de saúde e da população a agentes biológicos e químicos decorrentes do manejo inadequado de resíduos hospitalares.

Para o promotor Cláudio Teles, a medida busca assegurar que uma unidade de saúde estratégica para o interior do estado funcione dentro dos padrões exigidos pela legislação. "O objetivo é garantir que a população seja atendida em um ambiente seguro, com respeito às normas sanitárias, ambientais e de segurança", afirmou.

A decisão lança luz sobre uma situação que, segundo o Ministério Público, vinha sendo ignorada há anos. Embora o Hospital de Emergência do Agreste seja considerado uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS) em Alagoas, a permanência de problemas básicos relacionados ao tratamento de resíduos, licenciamento ambiental e segurança predial levanta questionamentos sobre a fiscalização e a condução da política de manutenção da rede hospitalar estadual.

Até o fechamento desta matéria, o Governo de Alagoas não havia se pronunciado sobre a decisão judicial. O espaço permanece aberto para manifestação.

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