Justiça determina regularização de vÃnculos precários no SAMU de Arapiraca
Estado terá que apresentar plano de substituição gradual de trabalhadores em até 60 dias
Justiça determina que Governo de Alagoas regularize quadro do SAMU em ArapiracaA Justiça determinou que o Governo de Alagoas apresente um plano de regularização do quadro de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional de Arapiraca, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPAL).
A decisão da 4ª Vara de Arapiraca obriga o Estado a elaborar, no prazo de 60 dias, um plano de ação para substituir gradativamente trabalhadores contratados de forma precária por servidores aprovados em concurso público ou admitidos por meios legais.
O caso também evidencia problemas estruturais já relatados por profissionais que atuam no serviço, incluindo dificuldades na manutenção da frota de ambulâncias e limitações operacionais que impactam a rotina de atendimentos de urgência no interior de Alagoas.
Na ação, o Ministério Público apontou a irregularidade na manutenção de profissionais sem vínculo jurídico adequado no SAMU Regional de Arapiraca, o que, segundo o órgão, fere princípios constitucionais da administração pública, como o acesso por concurso.
Ao analisar o pedido, a Justiça determinou que o Estado realize um diagnóstico completo do quadro de pessoal, identifique funções exercidas de forma irregular, faça o cruzamento com cargos previstos em concursos e apresente um cronograma de substituição gradual dos trabalhadores.
O plano também deverá garantir a continuidade do atendimento durante a transição, além de prever adequações orçamentárias e relatórios periódicos de execução.
A decisão estabelece ainda o prazo de até 18 meses para a regularização integral do quadro funcional, com possibilidade de ajustes técnicos durante a execução das medidas.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 500 mil, além de possível responsabilização pessoal de gestores públicos.
Para o Ministério Público, a decisão representa um avanço na correção de irregularidades na gestão do serviço. Já na prática, a medida ocorre em meio a queixas recorrentes sobre a estrutura do SAMU em Arapiraca, especialmente em relação às condições da frota de ambulâncias e à sobrecarga das equipes.
O Estado ainda não detalhou como será o cumprimento das determinações judiciais.
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