STFFachin suspende decisão do do Tribunal de Justiça de Alagoas e mantém 158 alunos na Uncisal

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu, na noite desta quinta-feira (1º), os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que havia determinado o afastamento imediato de 158 estudantes atualmente matriculados na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal).

A decisão foi tomada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.939, apresentada pela própria Uncisal e pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas. Com a medida, fica interrompida, por enquanto, a obrigação de a universidade promover a reclassificação imediata dos candidatos aprovados no processo seletivo de 2026.

O ministro não analisou, nesta decisão, o mérito da ação popular que questiona o bônus regional. Fachin, no entanto, considerou que a execução imediata da determinação do TJAL poderia provocar grave impacto na ordem pública e administrativa, especialmente diante da situação dos estudantes que já estão matriculados e frequentando os cursos.

Na avaliação apresentada na decisão, embora o entendimento do TJAL sobre a incompatibilidade de critérios baseados em naturalidade, residência ou procedência geográfica esteja, em princípio, alinhado à jurisprudência do STF, a retirada imediata dos alunos poderia produzir consequências administrativas relevantes.

A determinação do STF não encerra a disputa judicial sobre o bônus regional adotado pela Uncisal. A ação popular continua tramitando e ainda poderá produzir novos efeitos após o julgamento definitivo.

A legislação alagoana concedia um acréscimo de 10% na nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para candidatos que atendiam aos critérios previstos na norma estadual. A política foi aplicada no processo seletivo da universidade e posteriormente teve sua constitucionalidade questionada na Justiça.

Em julho, a 3ª Câmara Cível do TJAL havia concluído o julgamento da ação popular e determinado medidas que poderiam resultar na exclusão dos 158 estudantes. A Defensoria Pública de Alagoas informou, à época, que a decisão poderia levar à reclassificação dos candidatos e afetar diretamente os alunos já matriculados.

Paralelamente à ação popular, a Defensoria Pública de Alagoas ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para discutir os efeitos da eventual declaração de inconstitucionalidade da lei.

A instituição defende que, mesmo que o bônus seja considerado incompatível com a Constituição, os estudantes que ingressaram na universidade enquanto a legislação estava em vigor não sejam prejudicados. A tese apresentada é de que os efeitos da decisão sejam modulados para preservar as matrículas já consolidadas.

Com a decisão de Fachin desta quinta-feira, os 158 estudantes permanecem, neste momento, nos cursos da Uncisal. A definição sobre a permanência definitiva, porém, ainda depende do andamento das ações judiciais que discutem a validade da lei e os efeitos de eventual declaração de inconstitucionalidade.

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