SindpolProtesto de policiais civis trava acesso à PGE e causa reação de procuradores em Alagoas

A mobilização realizada nsta quarta-feira (14), por policiais civis de Alagoas em frente à sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em Maceió, gerou forte repercussão e foi alvo de críticas por parte de representantes do poder público. O protesto, convocado pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), exigia a implantação da majoração da carga horária de trabalho da categoria, de 30 para 40 horas semanais, com a devida compensação financeira.

Durante o ato, os manifestantes teriam bloqueado o acesso ao prédio da PGE e à sede da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE-AL), fato que levou à reação imediata das instituições. Em nota pública, a APE-AL afirmou que a manifestação ultrapassou os limites do direito constitucional de reunião, por contar com a presença de policiais armados e impedir o acesso a repartições públicas.

“A manifestação ultrapassou os limites do direito constitucional de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), que estabelece seu exercício pacífico e sem armas”, apontou a APE-AL, que disse reconhecer a legitimidade das reivindicações, mas repudiar “veementemente métodos que cerceiam direitos de terceiros e comprometem a segurança pública”.

A Procuradoria Geral do Estado também divulgou nota lamentando o que classificou como “atos de truculência” por parte dos policiais civis. O órgão reiterou que sua atuação na análise da proposta de majoração da carga horária tem sido “técnica e responsável”.

“Cabe à Procuradoria apreciar os aspectos legais da matéria, não sendo sua atribuição participar da mesa de negociação”, pontuou a PGE. A nota destacou ainda que, embora o Governo de Alagoas tenha se manifestado favoravelmente à ampliação da jornada, não há espaço orçamentário para o pagamento de retroativos, sob risco de desequilíbrio fiscal.

Contradições em pareceres

No centro do impasse, está a divergência entre dois despachos da própria PGE, assinados pela procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral.

Segundo o Sindpol, o primeiro despacho, datado de 2023 (nº 22353080/2023), reconhece que a Lei Estadual nº 6.441/2003 ampliou a jornada de trabalho dos policiais civis sem alteração no padrão remuneratório, o que, segundo o documento, violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal.

“O parecer afirma ainda que a contraprestação pecuniária adequada é um direito assegurado ao servidor, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração Pública”, lembra o sindicato.

Já o segundo despacho (nº 31026811/2025), emitido neste ano, nega o direito à compensação financeira, gerando perplexidade na categoria e motivando a nova rodada de protestos. O Sindpol alega que a mudança de entendimento da PGE enfraquece as negociações com o governo e aprofunda o impasse jurídico e administrativo em torno do tema.

Negociações travadas

Segundo o Sindpol, mais da metade dos policiais civis afetados já obteve reconhecimento judicial do direito à compensação financeira. A entidade afirma que negocia há mais de dois anos com o governo estadual e que já obteve sinalizações favoráveis por parte de secretários, do Comitê de Negociação Sindical (Cones) e do próprio governador Paulo Dantas (MDB).

Contudo, segundo o sindicato, a implantação do pleito depende de um impasse sensível: o governo condiciona o pagamento à desistência das ações judiciais por parte dos policiais que já venceram na Justiça.

O clima de tensão e a falta de consenso agravam o cenário. Enquanto o governo alega limitações fiscais para implantar a medida de forma retroativa, os policiais civis argumentam que a medida é uma questão de justiça e correção histórica de uma distorção que perdura desde 2003.

Conflito de direitos

A controvérsia também evidencia o embate entre direitos fundamentais: de um lado, o direito de servidores à justa remuneração por sua carga de trabalho; de outro, o direito de terceiros à livre circulação e segurança, especialmente quando manifestações ocorrem em espaços públicos com presença de agentes armados.

Apesar da forte mobilização, ainda não há previsão de retomada das negociações em nova mesa formal entre governo e representantes da categoria. O Sindpol afirma que novas mobilizações podem ocorrer caso não haja avanço concreto.

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