DivulgaçãoMP recomenda Plano Diretor de Drenagem para Delmiro Gouveia com base em risco climático

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, emitiu nesta segunda-feira (7), uma recomendação formal à Prefeitura para que elabore e implemente com urgência o Plano Diretor de Drenagem Urbana (PDDU). O objetivo é reduzir riscos ambientais e proteger a população, diante da crescente ameaça de deslizamentos, enchentes e seca extrema no município sertanejo.

A recomendação tem como base o mapeamento da iniciativa federal “AdaptaCidades”, coordenada pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima, que classifica Delmiro Gouveia como uma das cidades brasileiras com risco “muito alto” de deslizamentos e impactos hidrológicos até 2030, além de “alto risco” de seca.

Entre as medidas exigidas pelo MP está a contratação de equipe técnica ou empresa especializada para realizar os estudos necessários à elaboração do plano. O PDDU deve conter, obrigatoriamente:

• Diagnóstico dos sistemas de drenagem urbana;

• Controle estrutural e não estrutural dos impactos nas bacias urbanas;

• Vistorias técnicas periódicas das represas localizadas no perímetro urbano;

• Adoção de estratégias alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O Ministério Público também ressalta que o plano deverá estar em consonância com o novo Plano Diretor do Município, atualmente em fase final de elaboração, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e a Promotoria de Justiça.

O MP determinou que o município apresente, no prazo de até 60 dias, um cronograma com etapas e metas concretas para a elaboração, consulta pública e aprovação do PDDU. Também foi solicitado o envio de cópias de todos os atos administrativos relacionados à recomendação, como processos licitatórios, contratos firmados, atas e relatórios.

Outro ponto enfatizado pelo órgão é a necessidade de transparência e envolvimento da sociedade civil em todas as fases do processo:

“Garanta a participação da sociedade civil e de conselhos municipais pertinentes, especialmente nas audiências públicas sobre o tema”, diz um trecho da recomendação.

A promotoria fixou o prazo de 20 dias para resposta ou justificativa da prefeitura. Caso não haja manifestação dentro desse período, o MP poderá adotar “todas as providências administrativas e judiciais cabíveis”, incluindo ações civis públicas e medidas de responsabilização dos gestores municipais por omissão no dever de garantir o direito à moradia digna e à gestão adequada das águas pluviais.

A ausência de um plano de drenagem estruturado agrava a vulnerabilidade urbana de Delmiro Gouveia, sobretudo diante das mudanças climáticas que vêm intensificando eventos extremos. O Ministério Público alerta que, sem medidas concretas, a população continuará exposta a enchentes, alagamentos, erosões, doenças e à degradação ambiental.

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