Arquivo / PessoalAdvogado, Gilmar Menino pede anulação imediata e critica critérios da Polícia Militar

A polêmica envolvendo a promoção de um policial militar ligado à morte do adolescente Gabriel Lincoln, de 16 anos, ganhou um novo capítulo na esfera judicial. Após a divulgação de uma Nota Oficial da Polícia Militar de Alagoas defendendo a legalidade da promoção, o advogado da família, Gilmar Menino, decidiu intensificar as medidas jurídicas e ingressou com uma Ação Anulatória de Ato Administrativo na 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira dos Índios, pleiteando a anulação imediata da promoção do militar.

Procurado pelo Portal Todo Segundo, o advogado rechaçou veementemente o conteúdo da nota institucional da PM/AL, classificando-a como “vazia e genérica”.

Segundo Menino, a corporação tenta justificar a promoção apenas com base no tempo de serviço, o que, para ele, não é juridicamente sustentável.

“A promoção de um militar, mesmo por tempo de serviço, não se baseia apenas na antiguidade. O tempo de serviço não é critério absoluto para ascensão funcional dentro da Polícia Militar”, afirmou o advogado.

Ele ressaltou ainda que critérios como conduta ilibada, idoneidade moral e comportamento compatível com o cargo são requisitos indispensáveis para qualquer promoção dentro da carreira policial militar — requisitos que, segundo ele, não poderiam ser ignorados em um caso envolvendo acusação por homicídio qualificado em serviço.

Antes de recorrer à esfera cível, Gilmar Menino já havia peticionado nos autos da Ação Penal em curso, informando o magistrado sobre a promoção e solicitando que o Ministério Público fosse provocado a oficiar o comando-geral da Polícia Militar, cobrando esclarecimentos formais sobre o ato administrativo.

Diante da manutenção da promoção, o advogado decidiu avançar para uma medida mais incisiva: a Ação Anulatória de Ato Administrativo, protocolada na última quarta-feira, na qual sustenta que a promoção viola princípios constitucionais da administração pública, como:

• Moralidade administrativa

• Razoabilidade

• Legalidade

• Interesse público

• Confiança da sociedade nas instituições

A ação pede, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos efeitos da promoção, até julgamento final do mérito.

Repercussão e próximos passos

A promoção do policial e a posterior reação judicial da família ampliaram o debate sobre critérios de promoção na PM/AL, controle disciplinar interno e responsabilidade de agentes envolvidos em mortes durante operações policiais.

A expectativa agora é que a Justiça analise o pedido de liminar na Ação Anulatória e decida se suspende ou mantém a promoção até o julgamento final do processo.

Para a família de Gabriel Lincoln, a medida representa mais um passo na busca por justiça e responsabilização institucional.

Histórico do caso Gabriel Lincoln

Gabriel Lincoln foi morto na noite de 3 de maio de 2025, após ser atingido por um disparo nas costas durante uma perseguição policial em Palmeira dos Índios. O projétil atravessou o pulmão e o coração do adolescente, que chegou a ser socorrido e levado à UPA do município, mas não resistiu aos ferimentos.

A versão inicial apresentada pela Polícia Militar afirmava que o jovem teria sacado um revólver calibre .38 e disparado contra a viatura, justificando a reação dos policiais. Contudo, a família sempre contestou essa narrativa, afirmando que Gabriel estava desarmado e havia saído apenas para comprar alface, ajudando no quiosque de lanches dos pais.

Investigações posteriores indicaram inconsistências na versão policial e apontaram indícios de forjamento de cena, o que reforçou o questionamento sobre a legitimidade da abordagem e do disparo.

Nota da Polícia Militar na íntegra

“A Polícia Militar de Alagoas (PM-AL), por meio da 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (CPM/I), atendeu a uma ocorrência de homicídio por volta das 21h da quinta-feira, 5, na Rua Nossa Senhora de Fátima, no Centro de Viçosa.

Durante o patrulhamento, a guarnição foi acionada por populares que relataram o desaparecimento de Edinaldo da Rocha França, de 38 anos, coreógrafo da banda de fanfarra do município. Os cidadãos informaram que, ao irem até a residência da vítima, encontraram um rapaz desconhecido no interior do imóvel, que apresentou comportamento nervoso ao ser questionado sobre o paradeiro de Edinaldo.

A guarnição foi até o endereço, porém o homem já não se encontrava no local. No imóvel, foram constatados sinais de violência, como marcas de sangue nos lençóis. Na mesma ocasião, o Serviço de Inteligência da 3ª CPM/I repassou a informação de que um indivíduo teria dado entrada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com um ferimento na mão.

Na chegada à unidade de saúde, a guarnição localizou o suspeito, de 22 anos, que confessou ter esfaqueado a vítima e ocultado o cadáver sob entulhos no quintal do imóvel. Ele relatou ainda que o crime teria sido cometido nas primeiras horas do dia. Com o apoio da Guarda Municipal, o corpo foi localizado no ponto indicado pelo suspeito.

Testemunhas teriam visto o autor sair com a motocicleta da vítima ao longo do dia. Ao ser questionado sobre o veículo, o suspeito indicou um trecho do rio, nas proximidades do Campo Municipal, onde afirmou ter arremessado a motocicleta. O local foi averiguado, mas o veículo não foi localizado.

Seguindo o procedimento padrão, a área foi isolada e acionadas as equipes da Polícia Civil e da Polícia Científica, por meio do Instituto de Criminalística (IC) e do Instituto Médico Legal (IML).

O autor foi preso e encaminhado à Delegacia Regional da Polícia Civil, para serem adotadas as medidas cabíveis.”

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